0050799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050799
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029040
Nr Documento: RP200006190050799
Indicações Eventuais: LIVRO 88 - REG 114 (10 PÁG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9df0557c2cb290280256970003328c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050799.3F
Sumário
O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. A autoridade do caso julgado, formado quanto aos limites e extensão do prédio do Autor, decidida na acção de reivindicação, impõe-se na acção de demarcação, não sendo necessária para a existência de identidade do pedido e da causa de pedir uma rigorosa identificação formal, apenas se exigindo que entre elas haja uma relação de coincidência, de modo a que o pedido formulado na segunda acção suponha já a resolução definitiva de uma questão anteriormente decidida com trânsito em julgado.