0074736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0074736
Acórdão
Descritores: Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025905
Nr Documento: RL199902040074736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d84de777333de63802569fb003f4ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074736.76
Sumário
Enquanto o sistema anterior circunscrevia a decisão à matéria de facto articulada, apenas consentindo, para além dela, a atendibilidade dos factos notórios e daqueles que indiciassem utilização abusiva do processo para fins ilegítimos, o actual regime passou a admitir também que sejam atendidos os factos instrumentais ou circunstanciais resultantes da discussão da causa e até, - se isso for requerido pelas partes e servir para concretizar factos já alegados -, os próprios factos essenciais que resultarem dessa discussão, desde que todos esses factos tenham sido oportunamente inseridos na base instrutória até ao final da audiência de julgamento.