01018/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01018/98
Acórdão
Descritores: Decisão de aplicação de coima, Validade formal e substancial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4f78c3a52552b3e980256a48004b9317
Sumário
A lei basta-se, para que se mostre cumprido o requisito previsto na alínea c) do n°l do artigo 212 do CPT, "com a indicação na decisão de aplicação da coima, dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicada", não exigindo, pois, que os elementos indicados sejam todos e só os referidos no artigo 190, ou que esses elementos justifiquem a coima aplicada, ou seja, o acerto da decisão, até porque estamos aqui no campo da validade formal da decisão e não da sua validade substancial. Assim, só a falta absoluta de indicação desses elementos será geradora da nulidade prevista na alínea d) do n°l do artigo°195 do CPT, não sendo aplicável às decisões de aplicação da coima em processo de contra ordenação fiscal, a disciplina do CPA, designadamente o seu artigo°125, porque afastada pelas normas especiais do CPT, que regem essa matéria.