0045996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0045996
Acórdão
Descritores: Negócio formal, Compra e venda, Contrato verbal, Nulidade, Anulabilidade, Efeitos, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009036
Nr Documento: RL199211120045996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ab3af4b7711a70d80256803000154e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045996.D9
Sumário
O tribunal não fica vinculado à qualificação jurídica que as partes dão aos negócios por si celebrados. Com efeito dar-lhe a qualificação respectiva, determinando a sua disciplina é trabalho que constitui problema de direito e em que principalmente o Juiz dispõe de amplo poder de apreciação. A nulidade e a anulabilidade, uma vez declaradas, determinam a extinção dos efeitos que o negócio devia produzir. Repõem-se as coisas no estado anterior ao negócio inválido, em espécie se fôr possível em valor no caso contrário. A obrigação de restituir assenta na própria declaração de nulidade face ao n. 1 do artigo 289 do Código Civil e ele abrange apenas tudo o que houver sido prestado, sem atender às regras do enriquecimento sem causa.