9940486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940486
Acórdão
Descritores: In dubio pro reo, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028613
Nr Documento: RP200005249940486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/767ee87292314c9b80256960003856ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940486.50
Sumário
Para aplicação do princípio "in dubio pro reo" é preciso que no espírito do julgador, ao pretender fixar a matéria de facto, se instale uma dúvida séria, honesta e com força suficiente para se tornar um obstáculo intelectual à aceitação da versão dos factos prejudiciais ao arguido. O facto de haver prova divergente não significa que esteja fundada aquela dúvida.