039315 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação do Conselho de Administração da "Portugal Telecom, SA", negando a substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva ao abrigo do artigo 15 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, não é no caso executória e definitiva, pelo que só com a decisão do recurso hierárquico para o Ministério da Tutela se abrirá a via do recurso contencioso (v. art. 56 e 58 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).