9751279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9751279
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pedido, Substituição, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00023488
Nr Documento: RP199804209751279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f8b2eb4a1130b698025686b006711f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751279.D6
Sumário
I - O juiz tem poderes para determinar a medida cautelar que considere mais adequada, mas no contexto da relação jurídica litigada e com respeito pela matéria de facto trazida ao processo.