9430288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9430288
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017240
Nr Documento: RP199602069430288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86ace4d7e51dfdd58025686b0066d194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430288.B4
Sumário
Quando à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano já tiverem decorrido 20 anos desde o início do arrendamento, a denúncia do contrato já não renasce; quando, porém, esse prazo estiver ainda em curso, aplica-se o prazo novo - 30 anos - mas comportando-se todo o tempo decorrido desde o início. Datando o arrendamento de há cerca de 24 anos perfizeram-se os 20 anos antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ), e da propositura da acção (2 de Abril de 1992 ), pelo que perdeu o senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento em causa.