0007423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0007423
Acórdão
Descritores: Contrafacção de obra fonográfica, Constituição de assistente, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024484
Nr Documento: RL198705060007423
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e37d677abd70a12180256803000392eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0007423.5B
Sumário
Nas infracções consistentes na venda ao público de obras fonográficas contrafeitas, o interesse imediatamente protegido pela lei é o da defesa do público consumidor, e não o da defesa da autoria original de tais obras, pelo que a Sociedade Portuguesa de Autores, como representante destes, não tem legitimidade para intervir como assistente nos processos respeitantes a esses crimes.