038948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038948
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Arquivamento dos autos, Decisão que ponha termo ao processo, Decisão absolutória, Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017926
Nr Documento: SJ198704080389483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b02505f24e874aa802568fc003a70cc
Sumário
No âmbito do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho que mandasse arquivar os autos por amnistia, proferido em processo correccional, tinha recurso até ao Supremo: punha termo ao processo e não era absolutório.
