0068573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo mero lapso de escrita o tribunal pode mandar rectificá-lo. II - É suficiente o exame critico de prova quando na sentença se resumem as razões de facto e de direito e se exprime o raciocínio lógico subjacente à decisão, de modo a ser captado pelos intervenientes processuais. III - O crime de roubo é um crime complexo, ofendendo bens jurídicos patrimoniais e pessoais, designadamente a liberdade individual de decisão e de acção. IV - Constitui crime de detenção de arma proibida, a detenção de pistola transformada em pistola semi-automática de 7,65 mm de calibre. V - Constitui crime de resistência e coação sobre funcionário a fuga em veículo, após ordem de paragem dada por agente de autoridade, guinando o agente do crime a viatura contra o agente policial, procurando deliberadamente atingi-lo para evitar a detenção.