0068573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0068573
Acórdão
Descritores: Provas, Exame, Poderes da relação, Erro de escrita, Roubo, Crime de resistência, Fuga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045685
Nr Documento: RL200211270068573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54c8020d88b2c91f80256cbb0039a3a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0068573.B7
Sumário
Havendo mero lapso de escrita o tribunal pode mandar rectificá-lo. É suficiente o exame critico de prova quando na sentença se resumem as razões de facto e de direito e se exprime o raciocínio lógico subjacente à decisão, de modo a ser captado pelos intervenientes processuais. O crime de roubo é um crime complexo, ofendendo bens jurídicos patrimoniais e pessoais, designadamente a liberdade individual de decisão e de acção. Constitui crime de detenção de arma proibida, a detenção de pistola transformada em pistola semi-automática de 7,65 mm de calibre. Constitui crime de resistência e coação sobre funcionário a fuga em veículo, após ordem de paragem dada por agente de autoridade, guinando o agente do crime a viatura contra o agente policial, procurando deliberadamente atingi-lo para evitar a detenção.