073452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073452
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Amortização, Quota social, Deliberação social, Votação, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008241
Nr Documento: SJ19860318073452X
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3400e463f634f57c802568fc0039c360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073452.49
Sumário
Dispondo os estatutos duma sociedade por quotas que a amortização de quotas e expressamente proibida, excepto quando ( ... ) seja deliberada por unanimidade de todos os socios, e nula a deliberação em que o socio titular da quota a amortizar foi impedido de votar. Não se verifica, relativamente ao contrato de sociedade, o condicionalismo de que depende a aplicação da regra do artigo 437 do Codigo Civil.