001573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001573
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Suspensão de contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011228
Nr Documento: SJ198705260015734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf01ca780f3fdf90802568fc003a0b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001573.2B
Sumário
O disposto no artigo 78 da L.C.T. apenas contempla as hipoteses de "encerramento temporario do estabelecimento" e de diminuição da laboração" por facto imputavel a entidade patronal e quaisquer outros casos em que o trabalhador não possa executar o seu serviço por facto imputavel a entidade patronal ou por razões do interesse desta. Esta disposição pressupõe, portanto, a plena vigencia do contrato de trabalho em que o trabalhador tenha a obrigação de prestar a sua actividade laboral, e tal não seja possivel, unicamente em virtude do facto imputavel a entidade patronal ou de seu interesse. Nos termos do então vigente artigo 75, n. 1 da L.C.T., tinha o Autor, que se encontrava afastado do cargo de administrador, o prazo de 15 dias, para se apresentar ao Banco recorrido, a fim de retomar o seu serviço, sob pena de perder o direito ao lugar. E ao trabalhador que incumbe o dever de se apresentar no local de trabalho, quando termina a suspensão do contrato de trabalho.