18708/22.8T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Viegas
Processo: 18708/22.8T8LSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Gestão danosa, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carla FigueiredoMaria Teresa Lopes Catrola
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f893e5b6a853803c80258eb3005b15d9
Sumário
Sumário: (art.663.º n.º7 do CPC) I-Tendo a autora/recorrente instaurado contra a ré/recorrida ação de condenação imputando-lhe ter a mesma causado prejuízos com a administração (danosa) que exerceu dos prédios de que ambas são comproprietárias, prejuízos em cujo pagamento quer ver a ré condenada, tem que provar para a procedência da ação uma conduta culposa da ré da qual derivam os prejuízos e, naturalmente, esse dano. II- Fazendo decorrer os danos não da violação de deveres de prestação de contas nem de deveres de informação, mas da administração levada a cabo pela recorrida e, em concreto, do facto de não ter arrendado em certos períodos os imóveis e tê-los afetado ao seu uso, computando esses prejuízos em relação ao valor locatício que os imóveis teriam se tivessem sido arrendados pelo valor que a autora reputa ser o praticado nesses períodos no mercado de arrendamento, o dano que se visa ressarcir resulta dessa má rentabilização e não já da violação de deveres de informação ou de prestação de contas. III- O dano a ter em conta é o concretamente invocado e não um dano abstrato decorrente genericamente quer da má-gestão quer do facto de ter usado, mediante pagamento de uma quantia, as frações; não logrando provar o dano não procede o pedido.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Inválidos do Comércio - Instituição Particular de Solidariedade Social instaurou contra a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ação declarativa de condenação pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de €622.872,68 acrescida de juros, invocando, em síntese, que J… por testamento legou à autora e à ré e a outras instituições três prédios urbanos, relativamente aos quais, por via da compra posterior da parte de alguns dos legatários, a autora detém atualmente 21/29 avos e a ré 4/29 avos, pertencendo o restante a outros dois legatários, 2/29 avos cada um; a ré por acordo de todos exerceu a administração do legado/prédios até que a autora, por deter a maior quota, manifestou, em 2016, a intenção de assumir a administração; a autora veio a apurar que a ré praticou atos de administração sem o conhecimento dos demais comproprietários, ocupou frações de um dos prédios para seu uso exclusivo, não arrendou frações que durante anos se mantiveram devolutas, com prejuízo para os outros, ascendendo o prejuízo da autora à quantia reclamada. Contestou a ré invocando a caducidade do direito de ação, a preterição do litisconsórcio necessário ativo e a prescrição de rendas; e, no mais, por impugnação. No despacho saneador, proferido em audiência prévia, foram julgadas improcedentes as exceções de caducidade e preterição de litisconsórcio e relegado para final o conhecimento da prescrição. Após julgamento foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a ré do pedido. Desta sentença interpôs a autora o presente recurso, que termina com as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo a Ré, ora Recorrida, do pedido de condenação no pagamento à Autora, ora Recorrente, da quantia de € 622.872,68, acrescida de juros de mora legais. A decisão recorrida incorreu em erro no julgamento da matéria de facto e, consequentemente, em erro na aplicação do direito, ao concluir que a Recorrida comunicou aos comproprietários a finalidade efetiva das obras realizadas nas frações, que estes consentiram na respetiva posterior afetação aos serviços da Recorrida e que conheciam as rendas por esta praticadas. A Recorrente impugna os factos provados números 48, 49 e 66, bem como requer o aditamento à matéria de facto provada do facto relativo à desconformidade entre as contrapartidas pagas pela Recorrida e os valores locativos de mercado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC. Quanto ao facto provado n.º 48, a prova testemunhal e documental indicada na motivação — designadamente o depoimento da testemunha T… na Audiência de Julgamento, de 05-03-2026, entre os minutos 14:57 e 15:49, os esclarecimentos prestados pela testemunha I…, na audiência de 08-05 2026, entre os minutos 10:35 e 10:53, e o documento n.º 33 — impõe que se conclua que a comunicação da Recorrida incidiu sobre a realização e o custo das obras, apresentadas como destinadas à colocação das frações no mercado de arrendamento, e não sobre a sua posterior afetação aos serviços da própria Recorrida. Assim, o facto provado n.º 48 deve ser alterado para a seguinte redação:48. Antes da realização das obras relativas às frações 1.º Direito, 2.º Direito, 3.º Direito e 4.º Direito do prédio sito na Avenida …, a Ré comunicou aos comproprietários, incluindo à Autora, a realização dessas obras, o respetivo custo e solicitou a comparticipação nas despesas correspondentes, apresentando-as como destinadas à colocação das frações no mercado de arrendamento, não lhes tendo comunicado que tais frações viriam posteriormente a ser afetas aos seus serviços. Quanto ao facto provado n.º 49, os meios probatórios referidos na motivação, em particular os depoimentos das testemunhas T… e I… e a prova documental indicada, demonstram que a ausência de oposição dos comproprietários respeitou apenas às obras que lhes foram apresentadas como necessárias à colocação das frações no mercado de arrendamento, não abrangendo a posterior utilização das frações pela Recorrida para instalação dos seus serviços. Consequentemente, o facto provado n.º 49 deve ser alterado para a seguinte redação:49. Nenhum dos comproprietários se opôs à realização das obras que lhes foram apresentadas pela Ré como necessárias para colocar as frações no mercado de arrendamento, tendo alguns manifestado por escrito a sua concordância quanto à respetiva realização, como sucedeu com a Autora relativamente às obras do 2.º Direito e 4.º Direito da Avenida…, não lhes tendo sido comunicado que tais frações viriam posteriormente a ser afetas aos serviços da Ré. Quanto ao facto provado n.º 66, a prova testemunhal gravada, incluindo os depoimentos de I…, prestado em 08-05-2026, entre os minutos 10:35 e 10:53 e de T… na Audiência de Julgamento, de 05-03-2026, entre os minutos 14:57 e 15:49, assim como, a documentação remetida pela Recorrida aos comproprietários, junta pela própria aos autos, demonstram que as comunicações enviadas continham informação contabilística agregada, insuscetível de revelar, por fração, a concreta utilização dos imóveis, os ocupantes, o título de ocupação, as rendas praticadas, as receitas obtidas e as despesas suportadas. A mera remessa de informação financeira agregada não permite, por si só, concluir que os comproprietários conheciam os concretos valores das rendas praticadas pela Recorrida, nem que dispunham dos elementos necessários ao controlo efetivo da administração do património comum. Assim, o facto provado n.º 66 deve ser substituído pela seguinte redação:66. A Ré remetia aos comproprietários comunicações contendo informação de natureza contabilística e financeira, as quais, porém, não permitiam conhecer os respetivos ocupantes, o título da respetiva ocupação, a utilização efetivamente dada aos imóveis, nem os concretos valores das rendas praticadas relativamente a cada fração, nem exercer um efetivo controlo sobre a administração das frações integrantes do património comum. A sentença omitiu pronúncia factual sobre matéria essencial ao objeto do litígio: saber se a contrapartida paga pela Recorrida pela utilização das frações correspondia ao respetivo valor locativo de mercado. A contestação da Recorrida, as avaliações técnicas e os estudos de mercado por ela invocados, bem como a prova testemunhal e documental identificada na motivação, demonstram que existiam elementos objetivos para apurar a inadequação das rendas praticadas face ao mercado. Deve, por isso, ser aditado à matéria de facto provada o seguinte facto: . As avaliações técnicas promovidas pela Ré evidenciavam que os valores das rendas praticadas relativamente ao prédio se encontravam abaixo dos valores locativos de mercado, realidade do conhecimento da Ré, que utilizava as frações identificadas nos presentes autos para instalação dos seus serviços. A administração de bens em compropriedade não atribui ao administrador o poder de afetar os bens comuns à sua utilização própria, de fixar unilateralmente a contrapartida dessa utilização e de alterar a finalidade prática dos imóveis sem informação bastante e sem a juridicamente relevante intervenção dos demais comproprietários. A obrigação de prestação de contas constitui uma manifestação do dever de informação e exige que quem administra bens ou interesses alheios identifique a proveniência das receitas, a aplicação das despesas, o respetivo saldo e os documentos justificativos, ao abrigo do disposto no art.º 944.º, n.º 1 do CPC A prestação de contas visa o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios, bem como o eventual apuramento do saldo. A informação prestada pela Recorrida, por ser agregada e por omitir os elementos necessários à individualização da ocupação, das receitas, das contrapartidas e da gestão de cada fração, não permitia aos comproprietários conhecer, controlar ou fiscalizar a administração desenvolvida. A Recorrida violou, assim, os deveres de informação, de comunicação da gestão e de prestação de contas que sobre si impendiam, bem como os limites materiais dos seus poderes de administração, ao afetar a utilização das frações aos seus próprios serviços e fixar unilateralmente a correspondente contrapartida. Tal atuação é ilícita e culposa e causou prejuízo ao património comum, correspondente à diferença entre os rendimentos efetivamente obtidos e aqueles que seriam previsivelmente alcançados mediante a exploração das frações em condições de mercado. A sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 1405.º, 1407.º, 483.º, 562.º, 563.º, 564.º, n.º 1, 566.º, números 1 a 3, e 1161.º, alíneas b), c) e d), do Código Civil, bem como os artigos 941.º, 944.º e 945.º do CPC, ao considerar suficiente a comunicação das obras e a remessa de informação contabilística agregada para concluir pelo conhecimento, consentimento e aprovação da conduta da Recorrida pelos comproprietários. Razão pela qual, em consequência, deverá ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que, após alteração e aditamento da matéria de facto nos termos expostos, julgue a ação totalmente procedente e condene a Recorrida no pedido formulado pela Recorrente, acrescido de juros de mora legais até integral pagamento. Contra-alegou a ré, apresentando as seguintes conclusões: A douta Sentença recorrida efectuou uma correcta e exaustiva apreciação da prova documental e testemunhal produzida, devendo manter-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto. A pretensão da Recorrente de alterar a matéria de facto provada nos pontos n.ºs 48, 49 e 66, bem como o pretendido aditamento factual, deve ser julgada totalmente improcedente. Os factos dados como provados n.ºs 48, 49 e 66 reflectem com exactidão que a Recorrida comunicou as obras, obteve o assentimento dos comproprietários e prestou regularmente contas da sua administração aos restantes comproprietários. Ficou provado documentalmente que a Recorrida comunicou previamente as obras e que a Recorrente deu o seu consentimento por escrito, sem quaisquer reservas ou limitações ao âmbito de utilização das fracções, e a mesma não foi impugnada. A Recorrente autorizou expressamente a realização de obras no imóvel, inexistindo qualquer ocultação dolosa por parte da Recorrida. A Recorrida remeteu anualmente aos comproprietários os mapas financeiros de prestação de contas, demonstrando as receitas, despesas e saldos apurados, os quais foram recebidos e aceites sem oposição ao longo de décadas. A prova produzida em audiência de julgamento foi apreciada segundo o princípio da livre apreciação da prova. O aditamento pretendido pela Recorrente afigura-se descabido, porquanto o Tribunal a quo analisou toda a prova documental e testemunhal. O Tribunal a quo analisou todas as avaliações realizadas e juntas pela Recorrida, cuja falsidade não foi arguida, e julgou expressamente não provados os hipotéticos valores de mercado alegados na Petição Inicial. A fixação dos valores das rendas pela Recorrida assentou em relatórios técnicos de avaliação imobiliária independentes, efectuados por empresas especializadas. Os pretensos "valores de mercado" invocados pela Recorrente foram expressamente julgados não provados na sentença recorrida, e a Recorrente nunca fez prova do alegado. O aditamento factual pretendido pela Recorrente assenta em meros conceitos genéricos e hipotéticos, tendo o Tribunal a quo analisado exaustivamente todas as avaliações imobiliárias juntas aos autos e julgado expressamente como NÃO PROVADOS os alegados valores teóricos de mercado. A Recorrente não cumpriu o ónus de impugnação exigido pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, limitando-se a opor a sua apreciação subjectiva da prova testemunhal à segura valoração crítica e documental efectuada pelo Tribunal a quo. No plano do direito, a Recorrida actuou no uso legítimo dos seus poderes de administradora do património comum, cumprindo escrupulosamente os deveres de informação e de prestação de contas, nos termos dos artigos 1405.º e 1407.º do Código Civil. A Recorrida utilizou os poderes de administração conferidos por unanimidade dos comproprietários de forma transparente e sempre no interesse da utilidade social e pública que é transversal a todas as associações/ instituições comproprietárias. A Recorrida cumpriu integralmente os deveres legais de informação e prestação de contas, enviando periodicamente a demonstração de proveitos e encargos aos comproprietários, nos termos do artigo 1161.º do Código Civil. Prestações de contas essas que foram aceites e consolidados pela Recorrente ao longo dos anos sem qualquer pedido de esclarecimento complementar. Pretender a Recorrente, passadas mais de três décadas de recepção e aprovação tácita das contas e das contrapartidas liquidadas, alegar o desconhecimento ou a ilicitude dos valores praticados constitui um manifesto abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil). Não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil conexos com a obrigação de indemnizar, no âmbito dos artigos 483.º, 562.º e 798.º todos do Código Civil, demonstrando-se justificados os períodos de desocupação das fracções e adequadas as contrapartidas liquidadas. Porquanto não se provou a prática de qualquer acto ilícito ou culposo por parte da Recorrida, nem a existência de qualquer dano real ou prejuízo sofrido pelo património comum, demonstrando-se justificados os períodos de ausência de ocupação das fracções decorrentes de obras e procedimentos legais de contratação pública. Sem conceder, mas prevendo que, caso o Tribunal equacione que possa existir qualquer obrigação de restituição ou indemnização, sempre se alegará a prescrição nos termos do artigo 310.º, alínea b), do Código Civil, e nos termos do artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil. Prescrevem ao fim de 5 anos as rendas de anos anteriores a 2017, bem como prescreve no prazo de 3 anos o direito à indemnização fundada em responsabilidade extracontratual. Deve o Tribunal da Relação de Lisboa negar total provimento ao recurso interposto, confirmando na íntegra a sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir: Objeto do recurso/questões a decidir: Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões apresentadas, nos termos conjugados dos arts.635.º n.º4 e 639.º n.º1 do CPC, sem prejuízo das questões de que o tribunal possa conhecer oficiosamente (art.608.º, n.º 2, in fine, em conjugação com o art. 663.º, n.º 2, parte final, ambos do CPC), prefiguram-se no presente caso as seguintes questões a decidir: impugnação/alteração da matéria de facto. fixada a matéria de facto, saber se o pedido da autora deve proceder; Fundamentação Fundamentação de facto: 2.1.1- Na sentença objeto de recurso constam como provados os seguintes factos: Em 16 de abril de 1946 é celebrado o testamento de J…; Por via do supramencionado testamento foi composto legado integrado por 3 (três) prédios urbanos em propriedade total, sendo eles: Prédio urbano sito na Av. ª R…, n.º…, da freguesia de…., inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo … e na conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º …./20020415; Prédio urbano sito na Rua…, Vivenda…, descrito na Conservatória do Registo de Lisboa sob o art.º…º; Prédio urbano sito na Avª A…, n.º…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º…; Foram, então, instituídas como legatárias 15 (quinze) instituições, tendo, igualmente, sido constituída como usufrutuária vitalícia dos referidos imóveis a sua então esposa F…; Sendo que, uma das instituições, Albergue…, foi contemplada com mais ½ parte que as restantes instituições como compensação por zelar pelo jazigo …do Cemitério…., em Lisboa, onde está depositado o corpo da 1ª esposa de J…, e onde este queria que fosse a sua última morada; Assim, para que fosse satisfeita a vontade do testador, os prédios que compunham o Legado foram divididos em 31 (trinta e uma) partes, E redistribuído em 3/31avos para o Albergue …e 2/31avos para as restantes 14 (catorze) instituições benificiárias, Pela ordem dada em testamento, as Instituições que beneficiaram do Legado foram: 1. ALBERGUE ….(3/31) - que por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 23/02/1978 é integrado em INVÁLIDOS DO COMÉRCIO – Instituição Particular de Solidariedade Social, aqui, Autora; 2. ASILO … (2/31) - designação atual CENTRO….; 3. ASILO DOS… designação atual FUNDAÇÃO …; 4. ASILO ESCOLA ….(2/31) - posteriormente ASSOCIAÇÃO …; 5. ASILO DOS … (2/31) – posteriormente RESIDÊNCIA …; 6. ASILO DAS … (2/31) - posteriormente ASSOCIAÇÃO DE….; 7. ASILO DOS… (2/31) - posteriormente designada por CASA …. e sem existência legal à data de falecimento do testador; 8. ASSISTÊNCIA …. (2/31) - posteriormente ASSISTÊNCIA….; 9. INSTITUTO ….(2/31); 10. ASSOCIAÇÃO …. (2/31) - integrada em SCML, aqui Ré, através do DL 221/79 de 17 de julho; 11. INSTITUTO …. (2/31) - Doado à Ré, SCML, através do Decreto n.º 12904 de 27/12/1926; 12. CRECHE… (2/31) - posteriormente ASSOCIAÇÃO….; 13. ASILO DOS… (2/31) - posteriormente LAR …, em Braga; 14. ASILO …..(2/31) - posteriormente ASILO…., em Braga; 15. ASILO…, em Braga (2/31) - posteriormente LAR…., em Braga. O testador, J…., faleceu em 17 de setembro de 1946, assumindo a administração do Legado a sua esposa e usufrutuária, F…; A usufrutuária faleceu em 01 de junho de 1982, passando a propriedade plena para as suprarreferidas instituições beneficiárias; Data a partir da qual aquelas instituições passaram a ser comproprietárias dos suprarreferidos imóveis. Em fevereiro de 1983, operou-se a integração da ASSOCIAÇÃO … na Ré Tendo, por outro lado, o INSTITUTO …doado à Ré a sua quota parte do legado, Por conseguinte, a forma da partilha é refeita dado que as associações anteriormente mencionadas são integradas na Ré e a beneficiária ASILO DOS…, posteriormente designada por CASA…, não existia à data de falecimento do testador. Passando assim a compropriedade dos imóveis a ser distribuída da seguinte forma: 1. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, aqui Ré (4/29); 2. INVÁLIDOS DO COMÉRCIO – INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, aqui Autora (3/29); 3. FUNDAÇÃO ….(2/29); 4. ASSOCIAÇÃO ….(2/29); 5. RESIDÊNCIA …(2/29); 6. ASSOCIAÇÃO …(2/29); 7. ASSISTÊNCIA….(2/29); 8. INSTITUTO ….(2/29); 9. ASSOCIAÇÃO ….(2/29); 10. LAR …em Braga (2/29); 11. ASILO…., em Braga (2/29); 12. LAR…, em Braga (2/29); 13. CENTRO …(2/29). Em fevereiro de 1982, foi realizada reunião na sede da Ré com os representantes das instituições comproprietárias dos 3 (três) imóveis onde foi decidido que a Ré, uma vez que possuía 4/29avos – detentora da maior quota - passaria a ser a Administradora; Funções que desde então passou a assumir por concordância de todas as comproprietárias e que a Ré aceitou; Nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, foram realizadas 8 (oito) escrituras de compra e venda das partes pertencentes a outras 8 (oito) comproprietárias, a saber: 1. INSTITUTO …(2/29); 2. ASILO …em Braga (2/29); 3. CENTRO …(2/29); 4. ASSOCIAÇÃO ….(2/29); 5. ASSOCIAÇÃO …(2/29); 6. LAR…, em Braga (2/29); 7. LAR…, em Braga (2/29); 8. FUNDAÇÃO …(2/29) Realizadas as escrituras de aquisição pela Autora dos direitos de propriedade das comproprietárias que aceitaram vender, a Autora passou a ficar com a maioria da compropriedade dos prédios anteriormente identificados, num total de 19/29avos, Portanto, conforme haveria ocorrido em 1982 com a Ré, a Autora manifestou junto das demais comproprietárias, Ré, inclusive, a sua intenção em assumir a Administração dos prédios; Razão pela qual foi aceite por unanimidade que a Autora passasse a assumir a Administração dos prédios; Posteriormente, em 07 de junho de 2018, a Autora adquiriu os direitos de propriedade dos 3 (três) prédios da comproprietária INSTITUTO …; Passando assim a compropriedade dos imóveis a ser distribuída da seguinte forma: 1. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, aqui Ré (4/29); 2. INVÁLIDOS DO COMÉRCIO – INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, aqui Autora (21/29); 3. ASSOCIAÇÃO …(2/29); 4. ADMINISTRAÇÃO …(2/29). No que concerne ao prédio na avenida a…, n.º…, a fração 1º Direito do referido prédio, é composta por 8 (oito) divisões e área de 124m² + 5m² 4, esteve arrendada até dezembro de 2005; No período de janeiro de 2006 a junho de 2010 a Ré não promoveu qualquer arrendamento sobre a mesma; A Ré, na qualidade de Administradora, para além de não ter promovido qualquer arrendamento no locado, procedeu, durante o ano de 2008, a obras profundas de renovação e melhoramento no valor de € 32.207,60; A Ré, em julho de 2010, já concluídas as obras de renovação e melhoramento da fração, passa a ocupar a fração correspondente ao 1º Direito do referido prédio pagando como contrapartida o montante de € 963,99; Quanto à fração 1º Esquerdo do referido prédio, composta por 7 (sete) divisões e com uma área de 112m² + 5m² 8, a mesma esteve arrendada até dezembro de 2001; No período de janeiro de 2002 a março de 2008 não promoveu a Ré qualquer arrendamento sobre a mesma; A Ré, em abril de 2008, passa a ocupar de forma exclusiva a fração correspondente ao 1º Esquerdo do referido prédio pagando como contrapartida o montante de € 963,99; Relativamente à fração 2º Direito do referido prédio, composta por 8 (oito) divisões e com uma área de 124m² 12, a mesma esteve arrendada até dezembro de 2001; No período de janeiro de 2002 a setembro de 2004 não promoveu a Ré qualquer arrendamento sobre a mesma; A Ré, em outubro de 2004, passa a ocupar de forma exclusiva a fração correspondente ao 2º Direito do referido prédio, pagando em contrapartida o montante de € 1.192,93; E fê-lo com o fim de ali instalar o Centro de Dia …; Quando a fração está destinada a habitação e não a serviços; Com a fração 2º Esquerdo do referido prédio, composta por 7 (sete) divisões e com uma área de 112m² 17, a mesma esteve arrendada até dezembro de 2015; No período de janeiro a junho de 2016 a Ré não promoveu qualquer arrendamento sobre a mesma, A Ré, em julho de 2016, passa a ocupar de forma exclusiva a fração referente ao 2º Esquerdo do referido prédio, pagando como contrapartida o montante de € 1.045; Quanto à fração 4º Direito do referido prédio, composta por 8 (oito) divisões e com uma área de 124m² 21, a mesma esteve arrendada até novembro de 2000; No período de dezembro de 2000 a setembro de 2004 a Ré não promoveu qualquer arrendamento sobre a mesma, A Ré, em outubro de 2004, passa a ocupar de forma exclusiva a fração correspondente ao 4º Direito do referido prédio, pagando como contrapartida a quantia de € 1.191,02; Fê-lo com a finalidade de ali instalar a Creche…; Quando, mais uma vez, à semelhança das restantes frações, a mesma está destinada a habitação e não a serviços; Com a fração 4º Esquerdo do referido prédio, composta por 7 (sete) divisões e com uma área de 112m² 26, a mesma esteve arrendada até dezembro de 2015; No período de janeiro a julho de 2016 a Ré não promoveu qualquer arrendamento sobre a mesma; A Ré, em agosto de 2016, passa a ocupar de forma exclusiva a fração correspondente ao 4º Esquerdo do referido prédio, pagando como contrapartida a quantia de € 1.045; Na fração correspondente ao 1º Direito, a R. fez obras num total de € 32.207,60; A R. efetuou ainda obras nos 2ºDto, 3º Dto e 4 Dto da av. A..; A R. informou cada um dos comproprietários, incluindo a A., antes da realização das obras, da sua ocorrência e seu valor discriminado, relativo ao 1Dto, 2ºDto, 3º Dto e 4 Dto da av. A..; Nenhum dos comproprietários se opôs, tendo muitos se pronunciado por escrito conferindo a sua concordância com a sua realização, como sucedeu com a A. relativamente às obras dos 2ºdt e 4º dt da av. A…; A Ré solicitou uma avaliação do prédio sito na Av. A.., n.º , em Lisboa, a 27/03/2000, à empresa AV…, Lda., que apresentou um relatório de avaliação, no qual se atribuiu um valor de 120.000.000$00 ao prédio; A 22/10/2001 procedeu-se a uma avaliação interna nos serviços da Ré da fração do 2º andar direito e do 4º andar direito, do prédio sito na Av. A., em Lisboa, para uma estimativa do custo de obras (5.500.000$00 e 5.800.000$00 respetivamente) e valor de arrendamento (165.000$00 e 160.000$00 respetivamente); A 05/11/2004, o Eng.º P… procedeu à avaliação do 2º andar direito e do 4º andar direito, do prédio sito na Av. A.., n.º …, em Lisboa, estimando uma renda mensal de 1085,00 € para cada fração; A empresa D… Portugal –…apresentou, via fax a 09/11/2004, valores indicativos com a renda mensal de 1064,00 € para a fração do 2º andar direito e para o 4º andar direito, do prédio sito na Av.A…, n.º …, em Lisboa; Em 30/10/2003, a empresa D… Portugal – apresentou um relatório de avaliação para o prédio sito na Av.A.., n.º …, em Lisboa, no qual se atribuiu um valor de 1.233.000,00€ ao prédio, e nos termos do anexo II do relatório fixou valores de rendas para cada fração; A 15/01/2007, o Eng.º P… procede à avaliação do 1º andar esquerdo, do prédio sito na Av…A, em Lisboa, estimando uma renda mensal de 865,00 €; A Ré solicitou um Relatório de Avaliação Imobiliária à empresa C… –, Lda. para o prédio sito na Av…., n.º …, em Lisboa, que estimou o valor de mercado do imóvel em 1.825.315,00 €, em 12/02/2008; A Ré solicitou igualmente um Relatório de Avaliação à empresa TE…., Lda. para o prédio sito na Av. A… em Lisboa, que estimou o valor de mercado do imóvel em 1.588.000,00 €, em 27/02/2008; A 09/07/2010, a empresa C.., Lda. apresentou Relatório de Avaliação Imobiliária para o prédio sito na Av.A…, em Lisboa, que estimou no valor de mercado do imóvel em 1.784.000,00 €; A mesma empresa C… Lda. veio, a 02/07/2012, apresentar novo Relatório de Avaliação Imobiliária para o prédio sito na Av. ..A em Lisboa, em que estimou o imóvel no valor de 1.787.000,00 €; A última avaliação requerida pela Ré a entidades externas foi à empresa JL…, Lda., que apresentou um relatório de avaliação para o prédio sito na Av…A, em Lisboa, a 31/12/2015, ao qual atribuiu o valor de 268.443,00 € à quota- parte da Ré de 4/29 (à data da avaliação), logo de 1.946.211,75 € ao prédio; A ocupação da casa da porteira na av. R.., em Lisboa, já era anterior à aquisição da propriedade por parte da R. e demais comproprietários; O período de 4 anos referido em que o 1ºDto da Av. A… não foi objeto de arrendamento (de Janeiro de 2006 a Junho de 2010) coincide com o período em que foram realizadas obras na fração; No período de 2 anos referido em que o 2Dto da Av. A..não foi objeto de arrendamento (de Janeiro de 2002 a Setembro de 2004) coincide com o período em que foram realizadas obras na fração; Quanto às obras do 2º Dto e 4º Dto da Av.A…, a Ré solicitou autorização para realização das obras e aguardou pelas respostas, tendo a última chegado somente em Julho de 2002, pelo que só aí foi possível avançar com a adjudicação da obra e iniciar os trabalhos; E estando a R. sujeita ao regime da contratação pública tal demorou mais o processo de obras; Todos os comproprietários sabiam dos valores das rendas praticadas pela R. e do arrendamento dos imóveis por via da prestação de contas enviada pela R. aos comproprietários; A Ré solicitou uma avaliação ao Eng.º P…, que, a 12/11/2007, apresentou o relatório de avaliação, atribuindo um valor de renda de 169,00 €, identificando a cave da R.. com fracas condições de habitabilidade e a necessidade de efetuar obras de remodelação e de atualização; Quanto ao 1º Esq da Av. A… a R. demorou realizar as obras na medida em que estava sujeita à contratação pública; Quanto ao 2º Esq da A… a R. procurou efetuar pequenas obras antes de ocupar o imóvel. 2.1.2- Na sentença objeto de recurso foram considerados não provados os seguintes factos: A R. não informou os comproprietários, incluindo a A., antes da realização das obras, da sua ocorrência e seu valor discriminado, relativo ao 1Dto, 2ºDto, 3º Dto e 4 Dto da av.a.., em Lisboa; Nenhum dos comproprietários teve conhecimento, nem aceitou, a sua realização; O valor do mercado de arrendamento do 1 Dto da Av. A… em Lisboa, atendendo às suas características e localização, fixa-se em € 2.525,82; O valor do mercado de arrendamento do 1 Esq. da Av…., em Lisboa, atendendo às suas características e localização, fixa-se em €2.290,86; O valor do mercado de arrendamento do 2 Dto da Av…., em Lisboa, atendendo às suas características e localização, fixa-se em € 2.427,92; O valor do mercado de arrendamento do 2 Esq. da Av…., em Lisboa, atendendo às suas características e localização, fixa-se em € 2.192,96; O valor do mercado de arrendamento do 4 Dt. da Av…., em Lisboa, atendendo às suas características e localização, fixa-se em € 2.427,92; O valor do mercado de arrendamento do 4 Esq. da Av…., em Lisboa, atendendo às suas características e localização, fixa-se em € 2.192,96; O valor do mercado de arrendamento da Av. R… cifra-se em € 1.056,69; A R. celebrou contrato de arrendamento para fins habitacionais com uma porteira, na av. R… por uma renda de €24,76 mensais, e sem consulta dos demais comproprietários. 2.2-Fundamentação de Direito 2.2.1- Impugnação da matéria de facto Decorre das conclusões que a recorrente impugna a matéria de facto. Diz o art.640.º do CPC que estabelece o “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º. Resulta evidente do artigo transcrito que pretendendo a parte recorrer quanto à decisão de facto, impugnando-a, tem que cumprir diversos ónus, sob pena do recurso quanto à matéria de facto ser rejeitado e, por isso, não chegar a ser apreciado pelo Tribunal da Relação. Por conseguinte, numa primeira linha de exigências (n.º1 do art.640.º), deve obrigatoriamente especificar a) os concretos pontos de facto incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa; c) a decisão (diversa) que deve ser proferida. E numa segunda linha de exigência, se os meios indicados como fundamento do erro na apreciação das provas tiverem sido gravados, sob pena de imediata rejeição do recurso, tem o recorrente que indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda. A jurisprudência é pacífica quando à necessidade de cumprimento de tais ónus. Assim, entre muitos outros, Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência, de 17.10.2023; Ac. TRG de 12.10.2023 (relatora Maria João Matos), Ac. TRP de 12.7.2023 (Paula Leal de Carvalho),Ac. TRL de 11.7.2024 (Paulo Fernandes da Silva), todos acessíveis em www.dgsi.pt. Haverá, ainda, de ter em conta que, relativamente à forma/modo de cumprimento do ónus previsto na al. c) do n.º1 do art.640.º, questão que vinha gerando controvérsia, o já mencionado Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º12/2023, de 17.10.2023, com a retificação operada pela declaração de retificação n.º25/23 (DR de 28.11.2023) uniformizou a jurisprudência da forma seguinte: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações». Já quanto ao cumprimento do ónus previsto na al. a) do n.º1 do art.640.º do CPC, a indicação dos concretos ponto de facto, sob pena de rejeição, tem que constar das conclusões do recurso. Por outro lado, ainda, vem sendo entendido que não há lugar a convite ao aperfeiçoamento, tendo em vista o cabal cumprimento dos ónus impostos ao recorrente quando impugna a decisão sobre a matéria de facto (Ac. STJ de 25.11.2020 (Paula Sá Fernandes), Ac. STJ de 14.2.2023 (Jorge Dias), - acessíveis em www.dgsi.pt. Em face do que fica dito, vejamos o caso dos autos. A recorrente impugna os factos provados números 48, 49 e 66. Quanto à decisão diversa pretendida ressalta também das conclusões que entende que tais pontos de facto devem ter a redação que indica. Analisemos cada um deles. Vem provado na sentença “48. A R. informou cada um dos comproprietários, incluindo a A., antes da realização das obras, da sua ocorrência e seu valor discriminado, relativo ao 1Dto, 2ºDto, 3º Dto e 4 Dto da av. A..;” A recorrente entende que devia ter sido dado como provado: 48. Antes da realização das obras relativas às frações 1.º Direito, 2.º Direito, 3.º Direito e 4.º Direito do prédio sito na Avenida A.., a Ré comunicou aos comproprietários, incluindo à Autora, a realização dessas obras, o respetivo custo e solicitou a comparticipação nas despesas correspondentes, apresentando-as como destinadas à colocação das frações no mercado de arrendamento, não lhes tendo comunicado que tais frações viriam posteriormente a ser afetas aos seus serviços. Da conjugação das duas redações resulta que a recorrente pretende acrescentar ao facto provado o seguinte segmento - solicitou a comparticipação nas despesas correspondentes, apresentando-as como destinadas à colocação das frações no mercado de arrendamento, não lhes tendo comunicado que tais frações viriam posteriormente a ser afetas aos seus serviços. Quer isto dizer que a recorrente, no rigor das coisas, não está a impugnar o facto que vem provado tanto que o admite em toda a sua extensão, o que equivale a dizer que a sua discordância não corresponde, como seria suposto, à invocação de qualquer erro de julgamento quanto a esse ponto de facto já que foi dado como provado aquilo que a própria recorrente admite dever ficar provado. Em decorrência o que a ré pretende com a impugnação é acrescentar um segmento, que é perfeitamente autónomo desse facto. Trata-se de uma ampliação da matéria de facto e esta ampliação é perfeitamente cindível do facto 48 o qual (e respetivo sentido) nada é beliscado com a pretendida ampliação. Mister é que a autora/recorrente, neste enfoque, tenha alegado o facto correspondente à ampliação pretendida e esta se mostre relevante o que não vem sequer invocado. Visto, aliás, o que a recorrente invoca nas alegações, concluímos que a mesma entende que o facto deve ficar conforme à prova produzida, sem levar em conta que não é a prova produzida que baliza a extensão dos factos que o tribunal deve apreciar mas sim a alegação das partes. O dito segmento não foi como tal alegado, já que a autora o que alegava era que as obras não lhe tinham sido comunicadas o que, naturalmente, não se compadecia com a alegação de que as obras foram comunicadas como destinadas à colocação das frações no mercado de arrendamento ou quaisquer outras informações constantes ou omitidas nessa comunicação ab initio negada como tendo existido. Donde, respeitando o facto à comunicação das obras, o tribunal a quo não tinha que dar como provado ou não provado os segmentos em causa distintos e autónomos daquela comunicação, pelo que, desse prisma também se não configura erro de julgamento derivado da desconsideração dessa factualidade. Improcede a impugnação. Quanto ao facto “49. Nenhum dos comproprietários se opôs, tendo muitos se pronunciado por escrito conferindo a sua concordância com a sua realização, como sucedeu com a A. relativamente às obras dos 2ºdt e 4º dt da av. A..;” Pretende a recorrente que fique provado que “49. Nenhum dos comproprietários se opôs à realização das obras que lhes foram apresentadas pela Ré como necessárias para colocar as frações no mercado de arrendamento, tendo alguns manifestado por escrito a sua concordância quanto à respetiva realização, como sucedeu com a Autora relativamente às obras do 2.º Direito e 4.º Direito da Avenida A.., não lhes tendo sido comunicado que tais frações viriam posteriormente a ser afetas aos serviços da Ré. Também quanto a este facto a recorrente, salvo no que concerne à expressão “muitos” que substitui pela expressão “alguns”, não põe em causa o que vem provado apenas lhe pretende acrescentar segmentos, verificando-se no essencial a mesma situação que foi apreciada quanto ao ponto anterior. No que respeita à expressão contida no facto tal como vem provado da 1.ª instância (“muitos”), e que a recorrente quer ver substituída por “alguns”, por ser irrelevante para a decisão da causa face às questões que se suscitam no recurso, posto que o que releva é que nenhum dos comproprietários se opôs (e isso não vem impugnado), não se aprecia a impugnação nessa parte. No que concerne ao mais, ou seja aos acrescentos que a recorrente pretende introduzir “como necessárias para colocar as frações no mercado de arrendamento,” e “não lhes tendo sido comunicado que tais frações viriam posteriormente a ser afetas aos serviços da Ré.”, vale relativamente ao primeiro desses segmentos o que se deixou dito relativamente ao ponto anterior, ou seja, o que releva neste ponto de facto em conjugação com o anterior é que as obras foram comunicadas e não houve oposição, não constando das alegações das partes o segmento que se pretende ver aditado, pelo que, se não divisa erro de julgamento quanto ao facto impugnado e ora em análise. De todo o modo, acrescentamos que o aditamento do segmento “como necessárias para colocar as frações no mercado de arrendamento,” irreleva para o desfecho das questões em apreço pois que as mesmas não mudam de configuração (e tanto que não mudam que a autora para suportar o seu pedido não alegou esse facto) com a prova desse segmento, sendo o mesmo indiferente, pelo que, deste ponto de vista sempre ficava prejudicada maior apreciação. Já no que respeita ao segundo segmento que se pretende aditar “não lhes tendo sido comunicado que tais frações viriam posteriormente a ser afetas aos serviços da Ré.”, e que como se viu, se trata de aditamento que a recorrente também pretendia relativamente ao ponto anterior, vista a petição inicial constatamos que a autora o que aí invocou a este respeito, foi que a ré passou a ocupar frações sem informar os demais comproprietários (art.58.º) e, subsequentemente, quanto a cada uma das frações que vieram a ser ocupadas, alegou que as ocupou “sem prestar qualquer informação às demais comproprietárias” e sem consentimento delas. Não consta na factualidade provada um facto correspondente, tendo ficado provado o facto 66, também aqui impugnado, na sequência da alegação da ré/recorrida na contestação. A questão de ter sido ou não comunicada/informada essa ocupação ou as “rendas” pagas pela ré, a nosso ver, é autónoma como resulta do que já ficou dito, da situação que os factos 48 e 49 retratam e antes se relaciona com a factualidade do facto 66, esta atinente ao conhecimento dos “arrendamentos” da ré; na redação que a ré propõe para o facto 66 contém-se em substância o dito não conhecimento da ocupação (logo também a falta de comunicação da ocupação) já que na redação que vem indicada o que pretende é enfatizar esse desconhecimento. Em conformidade, apreciar-se-á no âmbito da impugnação do facto 66 se deve ou não ser introduzido o dito segmento, levando em conta a alegação constante da p.i., posto que o aditamento deste segmento acaba por estar contido e relacionado com a impugnação do facto 66. Vejamos, então, o ponto“66.Todos os comproprietários sabiam dos valores das rendas praticadas pela R. e do arrendamento dos imóveis por via da prestação de contas enviada pela R. aos comproprietários;” A recorrente quer que fique provado “66. A Ré remetia aos comproprietários comunicações contendo informação de natureza contabilística e financeira, as quais, porém, não permitiam conhecer os respetivos ocupantes, o título da respetiva ocupação, a utilização efetivamente dada aos imóveis, nem os concretos valores das rendas praticadas relativamente a cada fração, nem exercer um efetivo controlo sobre a administração das frações integrantes do património comum.”. Tendo em conta o teor do facto 66 que vem da 1.ª instância, o mesmo está relacionado com a alegação da Ré constante do art.141.º da contestação, sendo que se retira da contestação que o facto alegado pela autora na p.i., de que não foi informado pela ré que ocupou as frações, haverá de se ter por impugnado. Lido o facto 66 o sentido que dele se retira, ou pelo menos o sentido por ele consentido, é de que os demais comproprietários, por causa da prestação de contas, conheciam as rendas pagas pela ré, “praticadas” e o arrendamento dos imóveis, ou seja, dos arrendamentos também pela própria ré, além do demais. A recorrente insurge-se contra o assim provado essencialmente enfatizando o teor das ditas prestações de contas juntas aos autos, dizendo que não contém nenhuma discriminação que permita aquele conhecimento individualizado e circunstanciado. E, efetivamente, analisando essas prestações de contas, sendo que as que estão juntas aos autos e que a ré convoca na sua contestação, são as relativas a 2008, enviadas em 2009, e uma de ano anterior, constata-se que essa documentação não permite extrair a identificação dos arrendatários nem o valor, por fração, das rendas, comunicando sim o valor global das rendas recebidas pelos imóveis e encargos globais a eles atinentes. Ou seja, desses documentos podemos afirmar que os comproprietários conheciam o valor que os imóveis rendiam, o valor global, mas já não se retira que com tais exatas comunicações soubessem quanto era pago pela fração X ou Y e por quem. Vista a motivação do tribunal a quo que tem relação com este facto, constata-se que se escreveu na sentença o seguinte: “(…) P.., técnico superior de imobiliário na R. desde 1994, explicou que fazia a prestação de contas dos imóveis e enviava a todos os comproprietários os documentos mencionados, os quais tinham as obras e as rendas (facto provado em 66 dos factos assentes), atestando assim o documento 46 (fls. 284) e o documento 33 (a fls. 265) com a autorização da A..”, deixando-se notado que a autorização da A. que aqui se fala se prende com a autorização das obras e não com a comunicação das ocupações. Donde, relevou na decisão do tribunal a quo o testemunho de P…, mas o tribunal a quo apenas diz que deste resulta que enviava as prestações de contas. E quanto a nós, neste aspeto, resultando do facto 66 que o conhecimento deriva das prestação de contas, o documento assume-se como elemento probatório essencial. A recorrente além de invocar como meios de prova em suporte da decisão diversa as ditas prestações de contas, indica depoimentos de testemunhas que identifica. Contudo, tais depoimentos não podem aqui ser considerados como meios de prova em sustentação da decisão diversa porque a recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus de impugnação constante do art.640.º n.º2 a) do CPC, pois não indica nem nas conclusões nem nas alegações as exatas passagens em que se estriba, indicando apenas o início e o fim do depoimento total da testemunha e, embora transcreva algumas partes do depoimento, não indica a correspondente passagem gravada em termos de permitir a localização dessa declaração e sua confirmação pelo tribunal que é o desiderato do citado ónus. Resta-nos por isso a prova documental invocada e que já se disse mostra-se aqui essencial. Conjugando essa prova, ou seja, as prestações de contas que a ré juntou e ouvido por este tribunal o depoimento da testemunha P…, não resulta que por via desses documentos fosse enviada mais informação do que aquela que aqueles que estão juntos aos autos espelham, acabando mesmo a testemunha por declarar que não sabe se foi comunicado que a ré ocupava as frações. Acresce que a ré não juntou qualquer documento de onde decorra ter prestado tal informação, nem juntou qualquer prestação de contas que comunique os diversos arrendamentos e respetivas rendas. Em decorrência o facto 66) não se deve manter com a redação, não atestando a prova que a ocupação/arrendamento pela ré tenha sido comunicada por tais contas ou por outra via. Contudo, a redação proposta pela ré também não é de seguir na totalidade porque havemos de conformar o teor do facto ao que foi alegado. Desta feita altera-se o facto 66 que passa a ter a seguinte redação: “66.Todos os comproprietários sabiam dos valores globais das rendas relativamente a cada um dos prédios por via da prestação de contas enviada pela R. aos mesmos, a qual não continha, contudo, informação sobre os valores individualizados da renda por fração nem identificação dos respetivos arrendatários, não tendo a ré informado os comproprietários que ocupou frações mediante o pagamento de uma quantia/renda;”. Nesta concreta medida procede a impugnação. Por outro lado, diz a recorrente na conclusão “K) A sentença omitiu pronúncia factual sobre matéria essencial ao objeto do litígio: saber se a contrapartida paga pela Recorrida pela utilização das frações correspondia ao respetivo valor locativo de mercado.”, concluindo pelo pedido de aditamento do seguinte facto: As avaliações técnicas promovidas pela Ré evidenciavam que os valores das rendas praticadas relativamente ao prédio se encontravam abaixo dos valores locativos de mercado, realidade do conhecimento da Ré, que utilizava as frações identificadas nos presentes autos para instalação dos seus serviços. A ampliação revela-se manifestamente improcedente porque encerra uma conclusão a tirar dos meios de prova e não um facto em si mesmo, sendo que mesmo que, em parte, assim não fosse, sempre improcederia porque: 1.º - não se descortina nenhuma alegação que dê cobertura a tal “factualidade”, 2.º- a factualidade relevante e que corresponde à que foi alegada é a que consta dos factos não provados; 3.º - no segmento atinente ao uso pela ré de frações para os seus serviços tal já resulta, na medida do provado e aqui não impugnado, de outros factos provados. Improcede a pretendida ampliação. Mérito da decisão recorrida quanto à improcedência do pedido Pretende a recorrente no recurso que seja revogada a sentença com procedência da ação, havendo as questões que para tal coloca a este tribunal de se extraírem, como se sabe, das respetivas conclusões. Vejamos então em face das conclusões recursivas apresentadas: A pretensão recursiva tinha pressuposta, se não totalmente pelo menos em grande parte, a alteração da matéria de facto que não mereceu atendimento na extensão que a recorrente pretendia. Foi, contudo, alterado o facto provado 66, decorrendo agora face a tal alteração que a ré não informou que ocupou as frações, ocupação essa que resulta de outros pontos de facto. Essa falta de informação já fora alegada na petição, pelo que, era suposta na configuração da ação que a autora instaurou mas a prova da falta dessa informação que agora se atesta não determina a procedência do pedido da autora, arrimado a essa modificação dos factos, tanto mais que da leitura da sentença se extrai que não foi a falta de prova desse singelo facto que levou à improcedência da ação. Mas, vejamos, se em face da matéria de facto provada, assiste razão à recorrente que lhe permita ver condenada a ré no pedido que formulou, tendo em conta a argumentação que fez constar nas conclusões recursivas. Ora deve esclarecer-se em primeira linha, como a recorrente, aliás, não desconhece, que a presente ação não é uma ação de prestação de contas irrelevando o que vem dito a esse respeito e nessa concreta perspetiva, ou seja, a argumentação das conclusões O), P) e Q), já que nesta ação não se pretende que a ré preste contas nem cumpra os deveres inerentes a essa obrigação de prestar contas. A recorrente instaurou contra a ré uma ação de condenação imputando-lhe ter a mesma causado prejuízos com a administração que exerceu, prejuízos em cujo pagamento quer ver a ré condenada. Donde, é por demais evidente que o que a autora tem que provar para a procedência da ação é uma conduta culposa da ré da qual derivam os prejuízos e, naturalmente, esse dano. A recorrente fundava a ação na circunstância da recorrida ter feito uma administração danosa dos prédios de que são ambas, juntamente com outros, comproprietárias, prédios que lhes foram legados em testamento. Foi invocado apenas que a ré, por acordo de todos, foi administradora desses prédios, nada sendo alegado relativamente a qualquer acordo ou orientação a que a dita administração devesse obedecer. Sendo a ré dona com os demais de tais prédios não estamos em presença de um contrato de administração com terceiro ao qual tenha sido cometida tal incumbência, antes se aplicando, em primeira linha, as regras atinentes ao regime da compropriedade levando em conta que ressalta dos factos que cada legatário tinha uma quota determinada nos citados prédios e não um direito indeterminado como é próprio das situações de comunhão. Daqui deriva tão só a distinção entre a compropriedade e a comunhão, não significando que o facto do comproprietário ter um direito sobre a coisa correspondente a uma quota, lhe confira qualquer direito sobre parte especificada dela ou que o direito de propriedade sobre a coisa seja qualitativamente diferente em função da quota detida. Resulta expresso do art.1403.º n.º2 do C.C. que os direitos dos comproprietários sobre a coisa são qualitativamente iguais embora possam ser quantitativamente diferentes. Ou seja, um não é mais nem menos proprietário do que o outro pode é, em função da quota, comungar mais ou menos nos rendimentos dela ou ser responsável mais ou menos pelos respetivos encargos (art.1405.º n.º1, 2.ª parte). Relativamente à administração da coisa em regime de compropriedade, o art.1407.º do C.C. o que nos diz é que: “1. É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas. 2. Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade. 3. Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.” Deste preceito, tendo em conta que no caso concreto está provado que os comproprietários acordaram que seria a ré a administrar a coisa comum, não havendo litígio quanto a quem cabe a administração nem quanto a quem a exerceu efetivamente, pouca valia tem para as questões em apreço. A autora assacava à ré uma conduta de má administração e como tal estruturou a causa de pedir da ação. De facto, face ao que alegou na petição, faz decorrer os danos não da violação de deveres de prestação de contas nem de deveres de informação, mas estriba-os na administração levada a cabo pela recorrida e em concreto no facto de não ter arrendado em certos períodos os imóveis e tê-los afetado ao seu uso, computando esses prejuízos em relação ao valor locatício que os imóveis teriam se tivessem sido arrendados pelo valor que a autora reputa ser o praticado nesses períodos no mercado de arrendamento. Os prejuízos, logo o dano, que a autora visa ressarcir corresponde à diferença entre o valor pago pela recorrida relativamente às frações que afetou ao seu uso e aquele que seria o da renda em situação de mercado e, bem assim, o valor que seria cobrado em rendas nos períodos em que certas frações estiveram devolutas. Assim sendo, na perspetiva da administração levada a cabo pela recorrida, o que vem invocado como causa de pedir traduz-se no não arrendamento das frações em certos períodos de tempo e o tê-las usado pagando valores diferentes daqueles que seriam os valores de mercado em termos de renda, redundando numa má rentabilização dos imóveis. O dano que se visa ressarcir resulta dessa má rentabilização e não já da violação de deveres de informação ou de prestação de contas, colaterais por isso. E tanto assim é que a autora invocava não ter a ré informado das obras nem terem as mesmas sido autorizadas, provando-se o contrário e daí não decorre, se o relevante se tivesse provado, a improcedência ou sustentação do pedido, nem inverte por si só a má administração aliada à não rentabilização dos imóveis. E também não é por lograr provar, em virtude da procedência nesse particular da impugnação, que a ré não informou ter ocupado as frações, que resulta demonstrada a má-gestão, ou seja, a não rentabilização dos imóveis, causando o prejuízo traduzido na diferença do valor das rendas que eram pagas e aquelas que a autora entende que seriam as praticadas no mercado. Por conseguinte, no que mais importante aqui releva, os prejuízos na dimensão invocada não decorrem da violação de deveres de informação ou de prestação de contas. Nesta medida, falece a argumentação constante das conclusões S e R em que a recorrente acaba por estabelecer um nexo causal, nos seguintes termos: R) A Recorrida violou, assim, os deveres de informação, de comunicação da gestão e de prestação de contas que sobre si impendiam, bem como os limites materiais dos seus poderes de administração, ao afetar a utilização das frações aos seus próprios serviços e fixar unilateralmente a correspondente contrapartida”, “S) Tal atuação é ilícita e culposa e causou prejuízo ao património comum, correspondente à diferença entre os rendimentos efetivamente obtidos e aqueles que seriam previsivelmente alcançados mediante a exploração das frações em condições de mercado.”. É que, enfatiza-se, o prejuízo ao património comum que acaba por ser reconhecido nessa conclusão S), e como já antes se disse correspondente à diferença entre os rendimentos efetivamente obtidos e aqueles que seriam previsivelmente alcançados mediante a exploração das frações em condições de mercado, o que exige a prova que, com ou sem a informação, os valores reais obtidos não correspondem aqueles que a autora alegava como sendo os que o mercado ditava. E a autora não o provou. É certo que a autora, ao que não será alheia a constatação de que não fez essa prova, ensaia no recurso, através da pretendida ampliação da matéria de facto para lhe ver acrescentado a factualidade que invoca na conclusão M), a tentativa de demonstrar que os valores das rendas praticadas pela ré estavam abaixo dos valores locativos de mercado, agora à margem dos concretos valores locativos que invocou e não logrou provar, mas como essa pretensão de ver provado tal facto, não procedeu, não tem virtualidade de levar à procedência do pedido por essa via. No mais que resta apreciar quanto ao invocado nas conclusões, diz a autora que “N) A administração de bens em compropriedade não atribui ao administrador o poder de afetar os bens comuns à sua utilização própria, de fixar unilateralmente a contrapartida dessa utilização e de alterar a finalidade prática dos imóveis sem informação bastante e sem a juridicamente relevante intervenção dos demais comproprietários.”. Não se contestando tal afirmação, o certo é que justamente por isso ou, pelo menos, tendo isso no horizonte a autora veio responsabilizar a ré pelos prejuízos que entendia terem resultado da administração concreta levada a cabo na qual se incluía o uso das frações; porém, o uso das frações pela ré não era gratuito, era mediante o pagamento de um valor que a ré, até em razão das avaliações que resultaram provadas, pretendeu situar naquele que seria o valor da renda em situação de mercado à data. E a autora não logrou provar que o valor da renda em situação de mercado era superior, concretamente os valores que, detalhadamente, alegava serem os da renda em situação de mercado de cada uma das frações. A recorrente não logrou provar que as frações se tivessem sido arrendadas o fossem pelos valores que invocava, tendo resultado não provados todos esses valores, como decorre dos factos não provados em 3 a 9. Em decorrência apesar de se ter provado que a recorrida afetou ao seu uso algumas frações pagando uma contrapartida por isso, o que em termos práticos se reconduz a uma situação equiparada ao “arrendamento” das frações a si mesma, não resulta demonstrado que daí tenha derivado o dano invocado, o dano concreto que fazia derivar dessa utilização pela recorrida. Assim sendo o seu pedido nesse segmento não pode proceder tal como se entendeu na sentença recorrida, devendo dizer-se que o dano a ter em conta é o concretamente invocado e não um dano abstrato decorrente genericamente quer da má-gestão quer do facto de ter usado das frações. Dano esse que, no rigor, e no caso, se trata de lucros cessantes, ou seja, corresponde ao benefício que não foi obtido e não ao dano diretamente emergente da conduta. Escalpelizadas as conclusões de recurso e delas não resultando fundamento para revogar a sentença, tem a mesma que ser mantida, improcedendo o recurso. Decisão: Pelo exposto, acordam as juízas da 8.ª Secção Cível, em julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 12.11.2026 Fátima Viegas Carla Figueiredo Maria Teresa Lopes Catrola