0013886 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo um contrato de arrendamento nulo por falta de forma, a pessoa que, com base no respectivo acordo de vontades, teve o gozo da coisa contra o pagamento de uma retribuição mensal não tem o direito de, após a declaração de nulidade e a entrega da coisa, exigir a restituição das retribuições pagas.