9931265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931265
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Litisconsórcio, Trespasse, Reserva de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027320
Nr Documento: RP199911119931265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54256301f3fc0b728025688000568985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931265.FC
Sumário
O trespassante conserva o direito de propriedade sobre o estabelecimento até integral pagamento do preço quando o trespasse foi feito através de venda com reserva da propriedade para o trespassante até ao momento do referido pagamento integral. Só com a intervenção do trespassante poderá a decisão a proferir na acção proposta contra o trespassário, discutindo a caducidade do contrato de arrendamento do local do estabelecimento, produzir o seu efeito útil normal.