077539 - Supremo Tribunal de Justiça

A norma inserta no n. 3 do artigo 805 do Código Civil, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, tem carácter inovador, pelo que apenas se aplica, em matéria de acidentes de viação, aos ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor.