0075514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075514
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004239
Nr Documento: RL199301200075514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8da9733b648d98f802568030000e827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075514.DD
Sumário
O prazo de prescrição previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo DL n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, é um prazo substantivo.