0064981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0064981
Acórdão
Descritores: Formação do contrato, Boa fé, Culpa, Danos morais, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010159
Nr Documento: RL199305180064981
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG479. GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG664 PAG665.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce4dbdd967026dae802568030001891dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064981.2D
Sumário
Não actua de boa fé a parte que, tendo criado à outra, no decurso do processo de formação do contrato, fundada convicção na ultimação do contrato, na base de cláusulas essenciais já fixadas, exige à segunda, injustificadamente, a alteração dessas cláusulas, nomeadamente a do preço e/a da data da entrega da fracção prometida vender, em sentido a esta desfavorável, como condição da efectiva realização do contrato, devendo a não efectivação ser-lhe imputável. Tendo o promitente comprador andado desorientado e desgostoso com a não realização do contrato e tendo tido que viver como hóspede, num quarto, cerca de 2 anos, justifica-se a atribuição de indemnização, por danos morais, no montante de 280 contos.