SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii)...

I - No contrato de seguro, as declarações falsas ou as omissões relevantes prestadas pelo candidato a tomador de seguro- segurado situam-se no âmbito da formação do contrato de seguro e impedem a...

I – Uma vez estabelecida a veracidade da subscrição do documento particular pela pessoa a quem é atribuído, dela resulta a veracidade do respetivo conteúdo: o documento particular faz prova plena das...

1. Se na fase pré-contratual, a Ré/recorrente, não prestou ao autor, a exigível e qualificada informação sobre o produto financeiro em causa, não atuou de boa-fé com o elevado padrão de conduta, não...

1.– Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de...

I – Assumindo as relações entre Autora e Ré, relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os...

Não pode concluir-se que viola a boa-fé que preside a formação de um contrato quem presta toda a informação sobre a situação económica, financeira, fiscal e para fiscal, administrativa e contratual...

Incidindo sobre a própria formação do contrato, as declarações falsas ou omissões relevantes impedem a formação da vontade real da contraparte, não sendo necessário que as mesmas influam...

I) O contrato de concessão comercial é um contrato atípico e inominado, modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente, na vertente de contratos de distribuição. II) É um contrato...

1. O erro que inquina a formação da vontade, embora seja a verificar no tempo da celebração do contrato pode consistir numa falsa ou inexacta representação de alguma circunstância decisiva para a...