9921061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921061
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Parte comum, Despesas de condomínio, Comparticipação, Valor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030123
Nr Documento: RP200010179921061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b1ead6c74b6b179802569bb0051a34bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921061.9B
Sumário
Perante as despesas efectuadas no seu conjunto com obras de conservação efectuadas em partes comuns de edifício constituído em regime de propriedade horizontal devem comparticipar todos os condóminos em proporção do valor das respectivas fracções expresso em percentagem ou permilagem.