003383 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete a este Tribunal conhecer do recurso de uma deliberação da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia sobre recusa do pagamento de pensões de aposentação anteriormente fixadas em definitivo e relativas ao tempo em que o recorrente esteve demitido. A revogação do despacho de demissão so produz efeitos para o futuro quando se não baseie na ilegalidade do acto revogado e so resulte de revisão do processo disciplinar.