004354 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nulidades nos termos do artigo 668, n. 1 do Código de Processo Civil têm de ser arguídas no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações, pelo que delas se não deve conhecer quando só nestas tenham sido arguídas. II - Tendo a Autora, ao receber o aviso de despedimento na Alemanha, apresentado queixa no tribunal alemão, dentro do prazo, e tendo desistido dessa queixa, ou acção, por acordo extrajudicial com o Banco Réu, empregador, essa desistência, atenta a lei alemã e a portuguesa, não lhe permite pôr nova acção em Portugal, além de que a lei aplicável é a alemã.