9110769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9110769
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Direito de preferência, Acção de preferência, Obrigação de informação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004168
Nr Documento: RP199204069110769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d8e3a55c8cd275a8025686b0066327dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110769.FF
Sumário
O locatário habitacional de imóvel urbano ou de fracção autónoma goza do direito de preferência na sua venda ou dação em cumprimento, se houver mais de um locatário que pretenda exercer esse direito abrir-se-á licitação entre eles. Não estando constituida a propriedade horizontal, qualquer dos arrendatários tem de exercer o direito de preferência relativamente a todo o imóvel e não apenas à parte arrendada uma vez que não há divisão do edifício. São requisitos de procedência da acção de preferência: a situação de arrendatário habitacional do imóvel; a venda ou dação em cumprimento desse imóvel; a ausência de comunicação do projecto do negócio efectuado; e a propositura da acção dentro dos seis meses contados da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. Cabe aos réus (obrigados à preferência) o ónus da prova do cumprimento da obrigação de comunicação do projecto de venda e, na falta desta, de que a acção de preferência foi proposta para além do decurso do referido prazo de seis meses.