7958/2006-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso Henrique
Processo: 7958/2006-1
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Procedimentos cautelares, Apreensão de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Documento: RL
Juízes: Rui Manuel Duarte Amorim Machado e MouraRui Manuel de Brito Torres Vouga
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd14f8ebadd27b908025729600533719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:7958.2006.1.9ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:7958.2006.1.D9
Sumário
O artº21º do DL 54/75, de 12-2 não foi revogado pela nova redacção do artº74º do CPC, dada pela Lei 14/06, de 26-4. Acresce que, à data do contrato em causa, a excepção de incompetência relativa não era do conhecimento oficioso, excepto, nos casos elencados, nomeadamente, na a) do artº110º do CPC, donde só constava o nº2 do artº74º do CPC (responsabilidade por factos ilícitos), e não, a do nº1 do mesmo preceito legal. Deste modo, não é também aplicável ao caso, o artº100º do CPC (competência convencional), sendo válida a clausula 15ª do contrato, que definiu (por acordo entre as partes) a Comarca de Lisboa, como competente, para resolução de qualquer litígio decorrente do mesmo contrato.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A requerente, S, SA, veio propor, contra o requerido, E a presente providência cautelar, para apreensão de veículo e respectivos documentos, sem audiência prévia do requerido – artº15º do DL nº54/75, de 12-2-; Alegando, para o efeito e em resumo, que; Na sua actividade de locação financeira e de financiamento de aquisições a crédito, nomeadamente, de veículos, celebrou com o requerido, no dia 26-1-05, o contrato nº526346, a que se reporta o doc. nº1; O qual, teve por objecto o financiamento de €14.377,52, montante este que se destinou à aquisição, po parte do requerido, da viatura automóvel, marca Fiat, modelo Punto 1.2; Como condição da celebração do referido contrato e como garantia do seu bom cumprimento, foi exigido pela requerente ao ora requerido, a constituição de reserva de propriedade a seu favor sobre o mencionado veículo; Deste modo, o veículo foi vendido com o encargo de reserva de propriedade, que se encontra, devidamente, registado – doc. nº2 -; Mantém-se, por isso, na esfera jurídica do requerente, a propriedade da viatura, só se transmitindo com o cumprimento do mencionado contrato, encontrando-se suspensa tal transferência até então; O requerente não satisfez todas as prestações mensais a que se obrigara, no valor mensal de €191,97; Em face da sua mora, a requerente, através de carta registada com aviso de recepção, datada de 7-11-05, concedeu ao requerido um prazo suplementar de 10 dias para pagamento da dívida, findo o qual a mora se convertia em incumprimento definitivo – doc nº3 -; Carta que não foi recebida pelo requerido, apesar de enviada para a morada contratualmente fixada – doc nº4 -; O requerido, até à presente data, não pagou a totalidade das prestações em dívida, nem procedeu à entrega do veículo em causa; Conclui pedindo que se ordena a apreensão do veículo e respectivos documentos, sem audição do requerido, para que a diligência requerida não seja frustada, designadamente, através do desencaminhamento do mesmo veículo. O Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho liminar – de indeferimento – (em síntese): “-…-. Considerando a nova redacção do artº74º nº1 do CPC (dada pela Lei 14/06, de 26-4) o Tribunal territorialmente competente para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, e também (atento ao disposto no artº83º nº1 c) do CPC) para os procedimentos cautelares como meios preventivos aquelas acções (propostos após a sua entrada em vigor, ou seja, após 1-5-06, passou a ser o domicílio do R./requerido. …-. Assim e de harmonia com o expendido, não é este Tribunal territorialmente competente para conhecer do presente procedimento cautelar. -…-. Após trânsito remeta os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por ser o competente -…-.” Desta decisão veio a requerente recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de agravo, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo – fls. 27. E fundamentou o respectivo recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: O presente recurso vem interposto da decisão que considerou o Tribunal da Comarca de Lisboa territorialmente incompetente e ordenou a remessa dos autos (procedimento cautelar para apreensão de veículo requerido nos termos do artº15º do DL 54/75, de 12-2) para o Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Este procedimento cautelar foi intentado ao abrigo do aludido DL 54/75, que define a competência do Tribunal da Comarca de Lisboa, nos termos do artº21º do mesmo DL 54/75. Essa regra é especial face à do artº74º do CPC. E não foi revogado pela Lei 14/06, de 26-4. O tribunal territorialmente competente é pois, o da sede da proprietária da viatura, a recorrente, que detém a reserva de propriedade da mesma. Acresce ainda que, na data da celebração do contrato de crédito foi constituído um pacto de afloramento, constante da 15ª cláusula das condições gerais do contrato, o qual estabelece como foro competente a Comarca de Lisboa para resolução e todos os litígios emergentes do contrato celebrado. E atendendo ao disposto no artº100º do CPC (redacção anterior à entrada em vigor da Lei 14/06, de 26-4) às partes “…é permitido afastar, por convenção expressa, a aplicação de regras de competência em razão do território …-.” Deste modo, a recorrente considera que o referido pacto é válido, por ter sido celebrado antes da vigência da Lei 14/06. Mais, no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da irrectroactividade da lei, logo, a nova Lei 14/06, de 26-4 apenas retirou aos sujeitos jurídicos, a possibilidade de celebrarem pactos de aforamento, e não, que os pactos anteriormente celebrados deixariam de ser válidos. A aplicação imediata da lei não deverá ofender aquele princípio da irrectroactividade. Conclui pelo provimento do recurso. Foram colhidos os necessários vistos. APRECIANDO E DECIDINDO. Thema decidendum: Em função das conclusões do recurso, as questões a dirimir são as que se seguem: 1 - Foi ou não revogado o artº21º do DL 54/75, de 12-2, face à nova redacção do artº74º do CPC, dada pela Lei 14/06, de 26-4? 2 – Mesmo a entender-se que o citado artº21º do DL 54/75 deixou de vigorar, há ou não, que respeitar a cláusula 15ª do contrato em apreço, que definiu (por acordo entre as partes) a Comarca de Lisboa, como competente, para resolução de qualquer litígio decorrente do mesmo contrato? Dispõe o artº74º nº1 do CPC (competência para o cumprimento da obrigação): A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no Tribunal do domicílio do R., podendo o credor optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o R. seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o R. tenha domicílio na mesma área metropolitana. Se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. Como é referido na decisão impugnada, esta (supra) enunciada redacção do artº74º nº1 do CPC foi dada pela Lei 14/2006, de 26-4. Contudo, na mesma decisão objecto de recurso não se faz referência ao artº21º do DL54/75, de 12-2, que estipula o seguinte: - O requerente da apreensão e as acções relativas aos veículos apreendidos são da competência do Tribunal da Comarca em cuja área se situa a residência habitual ou sede do proprietário. Sabemos que, quando uma lei nova é publicada, esta dispõe em regra para o futuro – artº12º do CC -. Esse princípio foi observado, dispondo o artº6º do DL14/2006, de 26-4 que: - A presente lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor. O que, prima facie, seria o caso, uma vez que este procedimento cautelar deu entrada em 31-7-06. Porém, como se sabe, a lei geral não derroga lei especial que exista, a não ser que o faça expressamente, o que não se verifica. Há sim, que ponderar a natureza do DL 54/75 de 12-2. Trata-se, efectivamente, duma lei especial que, não tendo sido, expressamente, revogada pela referenciada Lei 14/2006, no que ao artº21º diz respeito, mantém a regra de competência territorial aí prefigurada (sede da proprietária do veículo/Lisboa). O que se compreende pois, regulando o registo da propriedade automóvel, foi sucessivamente alterado pelos DL403/88 (de 9-11) DL 178 A/05 (de 28-10) DL182/02, (de 20-8) – com a Declaração de Rectificação nº31 B/02 (de 31-10) e pelo DL107 A/05, de 28-10, mas nunca in totum. Por outro lado, no que se reporta ao artº21º desse diploma legal, nunca o mesmo sofreu qualquer alteração., o que não foi inocente. É que, estando na base da apreensão, normalmente, uma situação de reserva de propriedade, justifica-se que, o Tribunal competente seja o da residência do seu proprietário. Acresce que, à data do contrato em causa (26-1-05, conforme doc.1/fls.11), a excepção de incompetência relativa não era do conhecimento oficioso, excepto, nos casos elencados, nomeadamente, na a) do artº110º do CPC, donde só constava o nº2 do artº74º do CPC (responsabilidade por factos ilícitos), e não, a do nº1 do mesmo preceito legal. Deste modo, não é também aplicável ao caso, o artº100º do CPC (competência convencional), sendo válida a clausula 15ª do contrato, que definiu (por acordo entre as partes) a Comarca de Lisboa, como competente, para resolução de qualquer litígio decorrente do mesmo contrato. DECISÃO: Assim e pelos fundamentos expostos, os Juízes desta Relação acordam em dar provimento ao recurso/agravo e consequentemente, revogam a decisão impugnada, julgando o Tribunal a quo competente para tramitar e decidir a questão sub júdice. Sem custas. Lisboa, 6 de Março de 2007 Afonso Henrique Rui Moura Rui Vouga