Acórdão TRL (1993) — Prestação de contas, Obrigação

Acórdão

0064306

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Nascimento Gomes

Agravo

Prestação de contasObrigação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1014.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG400.
AC RL DE 1990/05/24 IN CJ ANOXV T3 PAG126.

Sumário

I- Sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios, concomitantemente, alheios e próprios, tem de prestar contas.

II- O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. Não interessa a intenção do administrador, mas sim o facto da administração.

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