021751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021751
ACORDAO
Descritores: Notificação, Arguição de nulidade, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Saraiva , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052343
Nr Documento: SA219971210021751
Data de Entrada: 07/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26a39f2d498ce0c8802569f90035bb96
Sumário
A nulidade de notificação de acórdão do TT de 2ª Instância - hoje, TCA - 2ª Secção - e por este efectuada, deve ser invocada perante este último tribunal e não perante o TT de 1ª Instância, mau grado o processo já a este ter sido remetido por aquele.
