9720318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720318
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Administrador, Destituição, Indemnização, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021422
Nr Documento: RP199706269720318
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7b1368f3fdcde138025686b0066f8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720318.62
Sumário
O administrador de sociedade anónima ( como o gerente de sociedade por quotas ), que for destituído sem justa causa, tem direito de indemnização que se terá de reger, na falta disposição especial do pacto social, pelos princípios gerais. Esse direito de indemnização pressupõe a existência de danos e, quanto a danos materiais, vale a teoria da diferença, sendo por isso necessária a alegação e prova de factos demonstrativos de que a situação real, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que o lesado se encontraria se não tivesse ocorrido a destituição.