0010091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010091
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028741
Nr Documento: RP200003290010091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/318a533f12d73660802568e80038c417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010091.29
Sumário
Ao referir-se, no artigo 202 do Código de Processo Penal, à existência de "fortes indícios" e não apenas de "indícios suficientes", o legislador quis ser mais exigente (com vista à aplicação da medida de prisão preventiva), tornando necessário que, face aos elementos de prova disponíveis, seja possível formar a convicção sobre a maior probabilidade de condenação do que de absolvição do arguido.