016261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 016261
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Documento particular, Prova documental, Valor probatório
Recorrente: Irmãos Cavaco Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050224
Nr Documento: SA219980311016261
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79d1b59d23e5eec3802568fc0039b8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:016261.13
Sumário
Nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF o S.T.A. - Secção de contencioso tributário - apenas conhece da matéria de direito. Nas relações entre declarante e declaratório. O documento particular faz prova plena das declarações atribuidas ao seu autor, salvo arguição e prova da sua falsidade - art. 376 do C. Civil. Relativamente aos terceiros, o documento particular vale apenas como elemento de prova a apreciar livremente.