084140/25.1BELSB.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 084140/25.1BELSB.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Unidade Local de Saúde Almada-seixal, E. P. E. e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36374
Nr Documento: SA120261117084140/25
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb9e08e516d8eb680258eb20030a026
Sumário
A decisão de não admissão da revista constitui um incidente processual especial, tributado em montante certo, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do RCP e da Tabela II a ele anexa, sem relação com o valor da causa, pelo que não existe, quanto a ela, remanescente da taxa de justiça cujo pagamento possa ser dispensado ou reduzido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do mesmo Regulamento.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Por acórdão de 15.10.2026, esta Formação decidiu não admitir o recurso de revista interposto por A..., S.A. do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15.07.2026, por não se verificarem os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, tendo fixado as custas, a cargo da Recorrente, em 3 UC. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem requerer a sua reforma quanto a custas, pedindo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), alegando, em suma, que o valor da causa (€ 1.001.389,23) determinará um remanescente desproporcionado em face da simplicidade da tramitação, da reduzida complexidade das questões apreciadas e da sua conduta processual. Subsidiariamente, pede a redução substancial desse montante. Cumpre decidir A decisão de não admissão da revista constitui um incidente processual especial, tributado em montante certo, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do RCP e da Tabela II a ele anexa, sem qualquer relação com o valor da causa. Foi nesses termos que o acórdão reclamado fixou as custas em 3 UC. Não existe, por isso, quanto à decisão desta Formação, remanescente da taxa de justiça a considerar na conta a final, nem, consequentemente, montante que possa ser dispensado ou reduzido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do RCP. As circunstâncias que a Recorrente invoca - a simplicidade da tramitação e a natureza sumária da apreciação - encontram-se já reflectidas naquela tributação. A tal não obsta o acórdão deste Supremo Tribunal de 16.01.2020 (proc. n.º 01180/13.0BESNT), invocado pela Recorrente. Aí, a Secção de Contencioso Tributário reformou quanto a custas um acórdão que conhecera do mérito de um recurso jurisdicional, tributado em função do valor da causa (€ 881.002,49), no qual era, por isso, devido remanescente da taxa de justiça. Diversamente, a decisão de não admissão da revista não é tributada em função do valor da causa, pelo que aquela jurisprudência não tem aqui aplicação. Quanto às custas devidas nas instâncias, a sua apreciação não cabe a esta Formação, cuja competência se circunscreve à apreciação preliminar sumária da admissibilidade da revista (artigo 150.º, n.º 6, do CPTA). Essa questão terá de ser apreciada na instância competente, após a baixa dos autos. Nos termos expostos, acordam em indeferir o pedido de reforma do acórdão quanto a custas e ordenar a baixa. Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.