006076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006076
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Qualificação de infracção, Infracção disciplinar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025214
Nr Documento: SA119611117006076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e54be956d902e81b802568fc00379188
Sumário
Não se verificando as circunstancias excepcionais previstas no artigo 20 da lei organica deste Supremo Tribunal, a este so cabe verificar se a infracção por que o arguido foi punido se acha bem qualificada juridicamente. A cobrança indevida de importancias dos interessados em actos de registo por um funcionario, e de que este se apropriou, constitui um acto desonesto que bem classificado foi de desonroso.
