0049511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0049511
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Resolução do contrato, Prestação, Restituição, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002676
Nr Documento: RL199203240049511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40939c319ecfa22f802568030000ac1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049511.87
Sumário
Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não aos seus juros.