9310593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9310593
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Poderes de representação, Falta, Ineficácia, Intervenção principal, Deliberação social, Acção de anulação, Quota social, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015612
Nr Documento: RP199511209310593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35b782c4874b15768025686b0066c450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9310593.2E
Sumário
A confissão do pedido, feita por quem não tem poderes de representação, não é geradora de nulidade, mas de ineficácia relativa. Na acção destinada à anulação de deliberação social, intentada pelo co-herdeiro de uma quota, é admissível a intervenção principal dos outros interessados na partilha de que faz parte essa quota por também lhes respeitar a relação material controvertida.