0062681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0062681
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Citação, Registo comercial, Terceiro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002981
Nr Documento: RL199303290062681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eebe2a248a8647d0802568030000b8baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062681.0D
Sumário
Há falta de citação de uma sociedade comercial quando ela seja feita na pessoa de um ex-admnistrador, embora do registo comercial o mesmo esteja ainda inscrito como admnistrador, uma vez que o Autor não pode ser considerado terceiro para efeitos de registo em relação à sociedade Ré.