0018901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0018901
Acórdão
Descritores: Acção especial, Liquidação de património, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010257
Nr Documento: RL199202180018901
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4265b5315aa2a29e8025680300018d60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0018901.D1
Sumário
Os créditos à Segurança Social gozam de privilégio mobiliário e imobiliário independentemente da sua anterioridade e ainda mesmo que anteriores à entrada em vigor dos Decretos-Lei n. 512/76 e 103/80.