0055481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0055481
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Legitimidade, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002250
Nr Documento: RL199211100055481
Indicações Eventuais: M CORDEIRO E T DE SOUSA IN EXP POR UTIL PÚBLICA CJ ANOXV T5 PAG26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59cc6980c7099a008025680300009c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055481.3A
Sumário
Não obstante o expropriado se ter conformado com o resultado da arbitragem, a verdade é que ele tem interesse no recurso interposto pelo rendeiro, uma vez que dele poderá resultar a diminuição do montante indemnizatório já aceite, sendo, por isso, parte legítima para intervir naquele recurso; A dívida indemnizatória em processo de expropriação é uma dívida de valor e, por isso, actualizável, não havendo, por isso, condenação além do pedido, se a sentença proceder à correcção monetária da indemnização e, com isso, ultrapassar o montante pedido pelo recorrente.