0409836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0409836
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal de circulo, Tribunal de comarca, Ministerio publico, Competencia, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00002270
Nr Documento: RP199101300409836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d6d913df006fcfb8025686b00662178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409836.EE
Sumário
Centrando-se o conflito entre o tribunal de comarca e o de circulo no art. 16, n. 3 do Cod. Proc. Penal, e não sendo este inconstitucional, atribui-se a competencia ao tribunal da comarca para julgar o feito.