0409836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0409836
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal de circulo, Tribunal de comarca, Ministerio publico, Competencia, Constitucionalidade
Sumário
Centrando-se o conflito entre o tribunal de comarca e o de circulo no art. 16, n. 3 do Cod. Proc. Penal, e não sendo este inconstitucional, atribui-se a competencia ao tribunal da comarca para julgar o feito.
Texto
N