080132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080132
ACORDAO
Descritores: Junção de documento, Pressupostos, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010614
Nr Documento: SJ199106060801322
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG95.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342cf2a9f5d43d1c802568fc0039e348
Sumário
Não e possivel a junção de documentos as alegações de recurso, cuja apresentação ja fosse possivel antes do encerramento da discussão, excepto no caso de a sentença ter baseado a decisão na falta ou insuficiencia de prova ou se a junção se tornou necessaria em virtude do julgamento.