0048125 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para efeitos da atribuição de competência ao Tribunal Colectivo ou ao Tribunal Singular, a expressão "pena máxima abstractamente aplicável", no caso de concurso de infracções, deva ser atendida como referida à pena unitária correspondente ao cúmulo das infracções e não à que corresponder a cada uma delas.