0339163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0339163
Acórdão
Descritores: Nulidades, Irregularidade, Debate instrutório, Notificação, Assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001004
Nr Documento: RL199506280339163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16453bf0bcf21b0a802568030003ee94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339163.EB
Sumário
A omissão do debate instrutório, nos casos em que tenha havido instrução, constitui nulidade visto que se traduz em omissão de diligência essencial à descoberta da verdade. Embora o assistente tenha estado presente, verifica-se a nulidade se não esteve representado por advogado porque só ele é técnico de direito. A notificação do advogado do assistente para o debate deve ser feita atempadamente, sob pena de ser cometida irregularidade, sendo-o tardiamente. A sanção desses vícios, arguidos em tempo só pode fazer-se através da repetição dos actos.