000144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000144
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 3, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Contribuinte do grupo b, Omissão de lançamento, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sequeira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014037
Nr Documento: SA219750115000144
Data de Entrada: 20/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a2ebf5713c467ee802568fc00371249
Sumário
Não ha ocultação de escrita para os efeitos do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial sempre que o contribuinte faculta o exame dos seus livros de escrituração, não obstante desse exame resultar a verificação de certas omissões nos mesmos livros e determinadas inexactidões na declaração modelo n. 3.