0021188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0021188
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Decisão judicial, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Matéria de facto, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029323
Nr Documento: RL198311170021188
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40ab69159198fc83802568030003eb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0021188.DB
Sumário
A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela sentença. Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode invocar-se a matéria de facto dada como provada em processo anterior.