9240970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9240970
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007609
Nr Documento: RP199302019240970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a20a2ff07ff10f08025686b00665851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240970.10
Sumário
Concedido o apoio judiciário, este mantem-se para efeitos de recursos - nº 2 do artigo 17 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro -, podendo ser solicitado em qualquer estado da causa até ao trânsito em julgado da sentença. Assim, é de indeferir novo pedido de concessão de apoio judiciário ou a reapreciação do pedido anterior transitada que esteja a sentença.