9740046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740046
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Pressupostos processuais, Queixa, Prescrição do procedimento criminal, Contagem dos prazos, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020440
Nr Documento: RP199702269740046
Indicações Eventuais: É EM PARTE REPETITIVO - PROCREF9640219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1d297e34bd20e8d8025686b0066e8c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740046.8C
Sumário
A queixa ou denúncia reveste natureza processual, constituindo um pressuposto processual ou pressuposto de procedibilidade. Deduzida acusação pelo Ministério Público relativamente a crime que à data da sua prática revestia natureza pública mas que a partir da entrada em vigor do Código Penal de 1995 passou a ser considerado de natureza semi-pública, mantem-se a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal. A alteração da natureza do crime tem implicações em termos de prazo para o exercício do direito de queixa. Relativamente ao crime do artigo 11 do Decreto- -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, que então revestia natureza pública, o procedimento criminal, no domínio do Código Penal de 1982 (vigente à data da prática do crime) podia ter lugar a todo o tempo, desde que respeitado o prazo de prescrição de 5 anos; à face do Código Penal de 1995 (vigente à data da acusação), o procedimento criminal tem de ocorrer até 6 meses depois da devolução dos cheques (trata-se de crime semi-público). Perante sucessão de leis que se referem ao prazo para instauração do procedimento criminal, há que aplicar a Lei Nova que encurta o prazo se à data da sua entrada em vigor faltar, de acordo com a Lei antiga e revogada, mais tempo para o prazo se completar. Assim, relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, cometido em Abril de 1995, o direito de queixa podia ser exercido até 1 de Abril de 1996 (6 meses após a entrada em vigor, em 1 de Outubro de 1995, do Código Penal revisto).