048555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 048555
ACORDAO
Descritores: Roubo, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030404
Nr Documento: SJ199602080485553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/719196cb112835f0802568fc003b0927
Sumário
O Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, que aprovou o novo Código Penal, não contempla as circunstâncias agravantes "noite ou lugar ermo" e "concurso de duas ou mais pessoas", pelo que o crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 1, n. 5, referido ao artigo 297 n. 2 alíneas c), h), do Código Penal de 1982, é agora previsto e punido pelo artigo 210 n. 1 com a pena de 1 a 8 anos de prisão.
