0080555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0080555
ACORDAO
Descritores: Injúrias a autoridade pública, Amnistia
Sumário
O crime de injúrias a autoridade previsto e punido no artigo 1 do DL 65/84, de 24/2, não está abrangido pela amnistia da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11/5.
Texto
N