Quando foi proferido o acórdão 0080555?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL — Injúrias a autoridade pública, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 0080555?

Revogada a decisão. O crime de injúrias a autoridade previsto e punido no artigo 1 do DL 65/84, de 24/2, não está abrangido pela amnistia da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11/5.

Acórdão

0080555

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Adolfo de Castro

RecursoPenal

Injúrias a autoridade públicaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D.
DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1.

Sumário

O crime de injúrias a autoridade previsto e punido no artigo 1 do DL 65/84, de 24/2, não está abrangido pela amnistia da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11/5.

Texto integral não disponível

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