022819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022819
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto definitivo
Recorrente: Gato , Manuel
Recorridos: Se da Administração Interna
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/10/26.
Nr Convencional: JSTA00030974
Nr Documento: SA119860408022819
Data de Entrada: 15/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/605323a80a8d08f5802568fc0037e8af
Sumário
O acto confirmativo, limitando-se a reiterar a definição da situação juridica operada por um anterior acto definitivo, carece, ele proprio, de definitividade - e e por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
