073890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073890
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Resolução do contrato, Perda do beneficio do prazo, Falta de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002001
Nr Documento: SJ 98610020738902
Indicações Eventuais: CIT PROFS P LIMA A VARELA CCIV ANOT VII PAG174. BAPTISTA LOPES COMPRA E VENDA PAG214. PROJ CCIV BMJ N83 PAG139.
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28f5bfff729c0bb3802568fc00394e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073890.0B
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 934 do Codigo Civil, na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, a falta de pagamento de uma unica prestação não excedente a oitava parte do preço não permite a resolução do contrato. A falta de pagamento de tal prestação não da igualmente lugar a perda do beneficio do prazo de pagamento das prestações em divida, haja ou não reserva de propriedade e mesmo que as partes contratantes tenham convencionado o contrario. A expressão "sem embargo de" constante da parte final do referido artigo 934, tem o significado de "não obstante" e não o de "salvo se".