9330256 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação da especificação e do questionário não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - A especificação e o questionário só devem conter uma selecção dos factos articulados pelas partes que interessam à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.