9330256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9330256
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013899
Nr Documento: RP199502149330256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d182ba4949384628025686b0066a5e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330256.96
Sumário
A fixação da especificação e do questionário não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. A especificação e o questionário só devem conter uma selecção dos factos articulados pelas partes que interessam à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.